ATA DA SEPTUAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 16-9-2002.

Aos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Paulo Brum, Sofia Cavedon e Mauro Zacher. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Pestana, Elói Guimarães, Fernando Záchia, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Sexagésima Nona, Septuagésima e Septuagésima Primeira Sessões Ordinárias, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Haroldo de Souza, 02 Pedidos de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 185/02 (Processo nº 2893/02); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 183 e 184/02 (Processos nºs 2873 e 2877/02, respectivamente); pelo Vereador José Fortunati, o Projeto de Lei do Legislativo nº 180/02 (Processo 2855/02). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 561, 562 e 564/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Gisele Rangel, representante da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - FENEIS - que, na Língua Brasileira de Sinais, apresentou esclarecimentos acerca da profissão de intérprete e de professor de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, discorrendo sobre questões que envolvem esse tema. Nesse sentido, defendeu a aprovação do Projeto de Lei do Executivo n° 059/02 (Processo n° 2776/02), que cria cargos de professor e de intérprete da Língua Brasileira de Sinais no Executivo Municipal. Na ocasião, a Senhora Ângela Russo procedeu à tradução simultânea do discurso proferido pela Oradora. Ainda, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Antonio Dib, Nereu D’Avila, Luiz Braz, Paulo Brum, Sofia Cavedon, Haroldo de Souza e Elói Guimarães manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell examinou a questão relativa à destinação da área ocupada pelo Estaleiro Só, denunciando a situação de abandono em que o local se encontra atualmente. Ainda, narrou diligência realizada pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM - nesse local e defendeu investimentos para ocupação desse espaço que contribuam para a preservação do meio ambiente circundante. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Sebastião Melo, foi realizada verificação de quórum, sendo constatada a existência do mesmo e tendo o Senhor Presidente, face manifestações do Vereador Pedro Américo Leal, prestado informações sobre o assunto. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Sofia Cavedon narrou ato festivo ocorrido na Praça Marechal Deodoro no dia treze de setembro do corrente, com a presença de representantes do Programa de Orçamento Participativo, para a entrega de propostas para o projeto orçamentário do Estado do Rio Grande do Sul para o ano dois mil e três. Ainda, destacou a relevância da atuação da população na decisão dos empreendimentos a serem incluídos no Orçamento do Estado. O Vereador Nereu D’Avila, citando matéria publicada no jornal O Sul do dia quinze de setembro do corrente, relativa à realização de curso destinado aos guardas municipais, em convênio com a Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança, sobre manejo de armas de fogo, saudou essa iniciativa como uma tentativa de minimizar a violência urbana na Capital. Ainda, anunciou que a aula inaugural do referido curso ocorrerá amanhã, na Academia de Polícia Civil de Porto Alegre. A seguir, foi aprovado o Processo n° 0817/02 (Indicação das funcionárias Roseli Rabello Kinschbauer, matrícula n° 2296-0, e Maria Teresa Machado, matrícula n° 1431-0, para representarem este Legislativo, na qualidade de suplentes, no Conselho Municipal de Assistência Social). Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz manifestou-se sobre a atuação do Programa de Orçamento Participativo em Porto Alegre, tecendo críticas à implementação de políticas públicas deliberadas pela população através desse processo. Ainda, discorreu sobre as condições estruturais da Associação Comunitária Mato Grosso, localizada no Bairro Santa Anita, ressaltando a necessidade da destinação de recursos para financiar programas educacionais voltados à inserção social de crianças e adolescentes daquela comunidade. O Vereador Pedro Américo Leal pronunciou-se sobre as belezas naturais existentes na orla do lago Guaíba em Porto Alegre, reportando-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Adeli Sell, no que se refere à adoção de medidas, pelo Executivo Municipal, que busquem integrar o espaço onde está localizado o Estaleiro Só com a Cidade. Em relação ao assunto, discursou sobre a possibilidade de adequação urbanística dessa área, no intuito de promover o desenvolvimento turístico desse local e preservar suas características ambientais. Na ocasião, o Vereador Nereu D’Avila formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando manifestação da Procuradoria da Casa acerca do teor do Projeto de Lei do Legislativo nº 128/01 (Processo nº 2119/01). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson registrou a participação hoje do Vereador Isaac Ainhorn no ritual religioso judaico Yom Kipur, o Dia do Perdão. Também, relatou visita realizada pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente à Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Rio Grande do Sul, discursando sobre a importância da manutenção do trabalho filantrópico desenvolvido por hospitais, no que tange ao atendimento de pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 171/02, discutido pelo Vereador João Bosco Vaz, 173/02 discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, João Bosco Vaz e Adeli Sell, e 178/02, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Resolução n° 094/02; em 2ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 005/02, discutido pelo Vereador Elói Guimarães, os Projetos de Lei do Executivo n°s 056/02, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, e 059/02, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Sofia Cavedon. Durante seu pronunciamento no período de Pauta, o Vereador João Bosco Vaz formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão, a fim de que os Senhores Vereadores participassem da solenidade de inauguração de exposição em homenagem a Lupicínio Rodrigues, a ser realizada na Avenida Cultural Clébio Sória, o que foi deferido pelo Senhor Presidente, após a anuência dos Senhores Líderes de Bancada presentes. Às quinze horas e quarenta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e um minuto, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib teceu considerações acerca dos dispositivos constitucionais que regulamentam a realização de plebiscitos e referendos, aludindo à discussão desse assunto ocorrida durante a apreciação de Emenda aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/02. Também, posicionou-se favoravelmente à proposta apresentada pelo Vereador Adeli Sell, de revitalizar a área ocupada pelo Estaleiro Só, enfatizando as peculiaridades turísticas desse local. O Vereador Almerindo Filho avaliou o desempenho apresentado, até hoje, pelo Partido dos Trabalhadores à frente do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Nesse aspecto, teceu críticas aos rumos tomados pelo Executivo Estadual relativamente às áreas da Reforma Agrária, da Saúde e da Segurança Pública, o mesmo fazendo quanto à eficácia na gestão da execução orçamentária estadual e na realização de obras públicas destinadas a promover o desenvolvimento do Estado. O Vereador Marcelo Danéris reportou-se ao teor do discurso do Vereador Almerindo Filho em Comunicação de Líder, questionando a veracidade das informações prestadas por Sua Excelência. Também, enalteceu as realizações do atual Governo do Estado, como o reassentamento de sete mil famílias de colonos sem-terra e os investimentos nas áreas de Segurança e Saúde Públicas. Na ocasião, o Vereador Marcelo Danéris solicitou fosse realizada verificação de quórum, o que foi indeferido pelo Senhor Presidente, tendo Sua Excelência prestado informações sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz reportou-se aos discursos proferidos pelos Vereadores Marcelo Danéris e Almerindo Filho, ambos em Comunicação de Líder, e discorreu acerca das relações institucionais da Igreja Universal do Reino de Deus com os partidos políticos. Também, mencionou a existência de discriminação política no processo de concessão de alvarás de funcionamento por parte da Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV. Às dezesseis horas e trinta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e trinta três minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi apregoado o Ofício nº 195/02, firmado pelo Vereador José Fortunati, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, informando que o Vereador Beto Moesch representará externamente este Legislativo no evento 9º Fórum do Sucesso, a realizar-se no dia de hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo alertou para a possível remessa, pelo Executivo Municipal, a esta Casa, de Projeto de Lei dispondo sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - de caráter progressivo. Também, teceu críticas aos procedimentos adotados pela fiscalização da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio - SMIC - durante apreensões de mercadorias oriundas de camelôs situados no Centro da Capital. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a publicação, no Diário Oficial de Porto Alegre, em sua edição do dia treze de setembro do corrente, da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Alegre para o ano de dois mil e três. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães reportou-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Almerindo Filho em Comunicação de Líder, defendendo o posicionamento crítico de Sua Excelência em relação ao Governo do Estado. Nesse sentido, condenou a prática da censura à imprensa e enfatizou a importância da livre manifestação de opinião, por parte dos Parlamentares, independentemente da postura ideológica assumida. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Fernando Záchia, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 016/02 (Processo nº 2698/02) seja incluído na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal. Às dezessete horas e um minuto, constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, João Carlos Nedel e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores João Carlos Nedel e Paulo Brum. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Sr.ª Gisele Rangel, representando a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos – FENEIS -, está com a palavra, para tratar de assunto relativo ao esclarecimento acerca da profissão de intérprete e de professor de LIBRAS. A tradução será feita pela Sr.ª Ângela Russo, intérprete de sinais.

A SRA. GISELE RANGEL: (Tradução simultânea feita pela Sr.ª Ângela Russo.) Muito boa-tarde, é um prazer estar aqui novamente e dar as boas-vindas à comunidade surda que veio presenciar a Tribuna Popular, e a alguns Vereadores, que também já conheço.

Gostaria de cumprimentar os representantes da Escola Frei Pacífico, da Escola Lilian Mazzeron, os representantes da FENEIS, a Escola de Ensino Fundamental e Especial para Surdos, de Gravataí, os alunos da ULBRA, que estão aqui presentes também.

Estou aqui, hoje, para defender um Projeto que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre elaborou em relação à regulamentação da Língua de Sinais, por meio da criação de cargos de Intérprete de Língua de Sinais e de Professor de Língua de Sinais.

Eu vim aqui explicar aos Srs. Vereadores o que significa para nós, surdos, cada um desses dois cargos. Primeiramente, intérprete de Língua de Sinais. São profissionais que nos auxiliam no processo de interpretação. Para ocupar esses cargos alguns pré-requisitos são que eles tenham o 3.º Grau completo e mais o Curso de Intérprete de Língua de Sinais. Para ocupar o cargo de Professor de Língua de Sinais, o candidato deverá ter a formação pedagógica e também o curso de Instrutor de Língua de Sinais promovido por uma entidade reconhecida pela comunidade surda ou pelo MEC.

A comunidade surda participou na elaboração deste Projeto. O Executivo nos chamou para discutirmos e organizarmos juntos este Projeto e, na verdade, este Projeto vai-nos auxiliar a que nós sejamos, realmente, cidadãos, cidadãos completos.

Os intérpretes, para nós, são como um elo de ligação com a sociedade em geral, principalmente em relação à nossa comunicação. Por que vocês acham que nós precisamos de intérpretes? Por exemplo, num hospital, numa emergência, nós precisamos ter um intérprete ou alguém que saiba a Língua de Sinais; nas escolas ou em qualquer espaço público há necessidade de que haja esse profissional à nossa disposição.

O professor de Língua de Sinais para nós é importante, porque a Língua de Sinais é a nossa primeira língua, é o nosso idioma, e nós precisamos dessa língua dentro das escolas para que possamos aprender, assim como os ouvintes aprendem o português. Por exemplo, os ouvintes que chegam à escola têm disciplina de Matemática, Geografia e Português; nós também, como surdos, temos que ter as disciplinas de Matemática, Geografia e Língua de Sinais, porque essa é a nossa língua.

Os conteúdos da disciplina de Língua de Sinais não estão apenas restritos ao aprendizado da língua em si, mas há outras questões importantes para nós, como a cultura surda, a identidade surda, a comunidade surda, a história surda do Brasil e do mundo. Esse aprendizado todo é função, também, do professor de Língua de Sinais e não só o ensino da Língua de Sinais.

Então, nós estamos aqui, sabendo que o Processo de n.º 2.776/02, que regula a Língua de Sinais, está na Casa, para pedir aos Srs. Vereadores agilidade nessa discussão, porque é importante para a nossa qualidade de vida. Sabemos que hoje está em 2.ª Sessão este Projeto aqui na Casa; por isso gostaríamos que o analisassem com cuidado, porque ele é muito importante para nós. Nós temos esse direito, nós somos cidadãos e, por isso, estamos aqui pedindo isso. Não estamos pedindo um favor aos Senhores; é o nosso direito.

Para o próximo ano, por parte do Executivo, está prevista a abertura de um concurso para professores, porque o que tem já está vencendo. E nós estamos esperando que, para esse concurso, já sejam incluídos também esses dois novos cargos, tanto o de Intérprete como o de Professor de Língua de Sinais, porque isso nos vai auxiliar muito.

Mais uma vez, eu espero o apoio dos Senhores nesse Projeto e agradeço muito a colaboração dos Srs. Vereadores e da nossa comunidade surda. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, minha cara Sr.ª Gisele Rangel, da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos, esta Câmara tem muita sensibilidade; no entanto, o governo autocrático que aí está instalado não dá as informações necessárias para que os Vereadores decidam. Ninguém tem dúvida da importância do Professor e do Intérprete da Língua Brasileira de Sinais, mas nós colocamos algumas dúvidas que a Secretaria da Fazenda deveria responder. Mas o Secretário é um homem muito atarefado, ele não tem tempo nem de assinar os documentos, e nós ficamos em dúvida com o que foi perguntado. Nós queremos saber o salário do Professor e do Intérprete. Qual a razão de um ser maior que o outro? E o Secretário, como não tem tempo de assinar, imagino que não tenha tempo de dar a esta Casa a informação necessária. Realmente, hoje é o segundo dia de Pauta deste Projeto, e eu vou falar sobre ele na Pauta. Mas eu gostaria que os processos viessem melhor informados a esta Casa.

Evidentemente, professores e intérpretes não têm culpa nenhuma se, apesar do excesso de servidores que há na Prefeitura, as informações que nos chegam sejam muito pouco detalhadas, sejam muito pouco esclarecedoras, para que possamos votar, com a tranqüilidade com que deve ser votado o Projeto. Por isso, às vezes, as coisas demoram aqui. Até querendo ajudar, nós não conseguimos, porque o governo autocrático pensa que sabe tudo, mas, na verdade, não é o dono dessa verdade que todos queremos conhecer. Assim que eles nos informarem - e há tempo, porque vai passar nas comissões -, o Projeto será aprovado.

Por outro lado, eles também têm que entender que plano de carreira e plano de cargos têm de ser para toda a Prefeitura. E eles estão mandando um atrás do outro, “em conta-gotas”. É por isso que, talvez, demore um pouco. Mas a Prefeitura, com tantos servidores, com tantos secretários, pode ser que dê a solução antes que eu tenha de pedir que baixem diligência quando o Projeto chegar à Comissão de Finanças. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PDT, queremos saudar a Sr.ª Gisele Rangel, que trouxe esclarecimentos a respeito do Projeto de Lei em tramitação, em 2.ª Sessão, nesta Casa. É muito importante que essas questões mais sensíveis que o Poder Público tem de enfrentar tenham a presença dos próprios interessados. Confesso que, com a azáfama das questões atinentes às eleições, no que se refere ao Projeto em Pauta, não sei quantos cargos estão sendo criados, mas isso não é problema porque, para isso, há as Comissões. A primeira Comissão é a de Constituição e Justiça, da qual fazemos parte, que fala sobre a legalidade, a constitucionalidade do Projeto, e, depois, o mérito do Projeto é analisado no Plenário. Nós queremos dizer que, preliminarmente, antes de examinarmos mais acuradamente o Processo, nós achamos que é uma circunstância de necessidade. Hoje em dia está cada vez mais acentuada a participação de pessoas com alguma deficiência, e é evidente que esta Casa é sensível, e a Bancada do PDT, como sempre, vota os interesses da Cidade, os interesses da população, sem ter os olhos amesquinhados em questões menores político-partidárias. Por isso, em princípio, saudamos a presença física aqui da Federação Nacional, como também saudamos o Projeto, que será ainda, com as informações que o Ver. João Antonio Dib solicitou, mais detalhadamente apreciado. Podem ter certeza de que esta Casa está não só sensível, mas interessada na aprovação do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, cumprimento a Sr.ª Gisele Rangel, e a todos aqueles que vieram aqui interessados na aprovação deste Projeto de Lei. A Bancada do PFL não tem, na verdade, nenhum óbice maior para que o Projeto tramite e seja aprovado. É claro, como já falaram os Vereadores, anteriormente, como se trata de criação de cargos, nós da Câmara Municipal temos a obrigação de verificar quais são esses cargos, o que isso vai representar em termos de orçamento, para que se aprovem os projetos dentro daquelas necessidades que se tem. Acredito que essa realmente seja uma grande necessidade.

Quando vi a oradora se manifestando da nossa tribuna, vi a beleza dos movimentos, inclusive a sua comunicação fluía de uma maneira maravilhosa, sem ter nenhum tipo de problema, sem estabelecer nenhum ruído. Que bom se de repente todas as pessoas surdas e mudas pudessem se manifestar e se comunicar de maneira tão livre e tão correta como se manifestou a oradora da tribuna. E nós que não conhecemos essa linguagem através dos sinais, através desses professores que começam agora a estar nas escolas, pelo menos almejamos que as nossas crianças comecem agora a se integrar com essa linguagem, porque eu acredito que assim vamos ter um mundo melhor.

A Bancada do PFL está absolutamente aberta para discutir e para aprovar o Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Paulo Brum está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, quero saudar, em nome da minha Bancada, o PSDB, a Sr.ª Gisele Rangel, que vem aqui representar a nossa Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - FENEIS. Na verdade, a Bancada do PSDB estará votando favoravelmente a este Projeto, porque achamos que demorou, que deveríamos já ter esse mecanismo à disposição dos nossos portadores de deficiência, em especial os surdos, porque, desde 1988, com a nossa Constituição Federal e, portanto, há quatorze anos, eu sei que essa comunidade vem lutando para buscar aqueles mecanismos necessários para a sua plena inclusão social. A Constituição diz que é dever dos Estados e Municípios fornecer os mecanismos para as pessoas portadoras de deficiência buscarem a sua integração social.

Quero dizer para os integrantes da FENEIS que nós aqui da Câmara sempre tivemos sensibilidade com relação a este assunto, e tenho plena certeza de que nós teremos, em breve, também à disposição dos nossos amigos, dos nossos irmãos de coração, os surdos, o mecanismo que vai possibilitar que na verdade eles busquem a sua plena inclusão social. Parabéns à FENEIS por essa luta, parabéns a todos que estão integrados, para que essa conquista esteja, de fato, imediatamente, à disposição dessa comunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, prezada Gisele, prezada Ângela, que faz aqui a interpretação dos sinais; Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores. Em nome do Partido dos Trabalhadores, eu gostaria de acolher com muito carinho vocês, os alunos e professores que os acompanham nesta reivindicação.

Registro que hoje estamos criando, na Prefeitura de Porto Alegre, dois cargos novos, que não existiam. É, com certeza, uma atitude já tardia, mas é realmente um exemplo muito meritório para a sociedade. Isso é resultado da luta da comunidade dos surdos. Eu pude assistir, junto ao Orçamento Participativo, ao grupo de surdos organizando-se, reivindicando políticas para o seu atendimento, sendo que eles nos ensinavam, lá no início, que era necessário, em todos os espaços e em todos os momentos, a tradução da língua de sinais, porque senão eles não teriam como ser cidadãos plenos para ocupar o seu espaço na sociedade.

Outra grande aprendizagem é que, a partir da sua reivindicação e da sua participação, nós conseguimos viabilizar a educação de adultos, para os surdos no CEMET, qual não foi a nossa surpresa ao descobrirmos que pensávamos que deveríamos só oferecer a educação, o ensino fundamental, e descobrimos que tínhamos que ensinar a língua de sinais. Jovens adultos até então sem possibilidade da comunicação com seus pares, porque não tinham aprendido sequer a língua básica; é como se uma criança não tivesse aprendido a falar. Então, o professor de língua de sinais, nós pensávamos em começar na alfabetização e nos demos conta de que precisávamos começar a alfabetizar em LIBRAS. Quantos jovens, e quantas crianças, quantos adultos até hoje não puderam aprender sequer a língua de sinais, para participar no mínimo da sua cultura, da comunicação, e dialogar com seus pares surdos. Então, vocês estão de parabéns, porque estão ensinando o Poder Público, estão ensinando a sociedade, e tenho certeza que esta Câmara vai aprovar este Projeto, e fica o desafio para a própria Câmara de Vereadores ter aqui um intérprete e criar aqui na Câmara um cargo desses, para garantir também que vocês possam acompanhar o trabalho do Legislativo. Parabéns a vocês, sucesso na luta. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Quero cumprimentar a Sr.ª Gisele Rangel, da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos, e esperar que esse problema, em sendo entregue ao Orçamento Participativo, que os surdos-mudos não precisem se filiar ao Partido dos Trabalhadores para serem atendidos pelo Orçamento Participativo. Espero. Quanto à aprovação do Projeto, eu não tenho a menor dúvida de que, ao chegar nesta Casa, com certeza estaremos aprovando. Quero cumprimentar a Ângela, bonita a Ângela, pela sua eficiência como intérprete da Língua de Sinais. O Partido Humanista da Solidariedade está à disposição de vocês para o que vocês precisarem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Quero saudar a Sr.ª Gisele Rangel, bem como a intérprete, e dizer que temos colocado e chamado a atenção para o princípio constitucional da igualdade de todos perante a lei. E chamando aí, trazendo à colação Rui Barbosa, que consagrou o preceito de que a igualdade se dá tratando os desiguais de forma desigual. Nós temos aí as condições objetivas e concretas da Lei, da Constituição. Essa igualdade é um direito, não é nem dever: é um direito de todos, a igualdade perante a lei.

Quanto ao Projeto, é uma questão, na minha opinião, salvo um melhor entendimento, de tramitação, na medida em que todos nós temos um consenso de que há lacunas à espera da referida implementação. Nesse sentido, podem contar com a Bancada do PTB. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Diversas Bancadas aqui presentes já se manifestaram, todas elas, sem exceção, favoráveis ao Projeto. Queremos novamente fazer uma saudação em nome da Casa, e tão logo o Projeto passe o período de Pauta e as discussões nas Comissões, ao retornar a este Plenário, deve ser aprovado por unanimidade. Entendemos que, cada vez mais, quando se fala na inclusão social, também se fala que os surdos, no seu dia-a-dia, precisam das suas aulas. É por isso que cada vez mais a função do intérprete se torna necessária, para que as pessoas possam conhecer cada vez mais a importância dos sinais, porque no mundo atual a comunicação é, mais do que nunca, importante. Receba o abraço de todos os Vereadores e tenha a certeza de que tão logo o Projeto entre em votação, será aprovado por unanimidade. Muito obrigado.

Vamos suspender os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h43min.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 14h45min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações. Ausente. Encontrando-se ausente o Ver. Luiz Braz, na forma do art. 180, § 2.º, perdeu a sua inscrição.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações, pelo tempo que lhe cede o Ver. Marcelo Danéris.

O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. João Antonio Dib na presidência dos trabalhos nesta tarde, caras Vereadoras, Vereadores, senhoras e senhores. Agradeço, antes de mais nada, ao meu Líder, Marcelo Danéris, pela cedência deste tempo. Nós queremos levantar aqui um tema que me parece também que o Ver. João Antonio Dib, pelo que fui informado, tratará, e queria compartilhar, portanto, desde logo com V. Ex.ª, Ver. João Antonio Dib. Trata-se do destino que nós podemos e devemos dar ao Estaleiro Só.

Há tempos eu levantava aqui a minha preocupação sobre a situação de abandono daquele espaço, inclusive sobre a presença de navio ali ancorado. Eis que depois daquela fala, nesta tribuna - e aí está o peso de uma Casa Legislativa como a de Porto Alegre -, a FEPAM fez uma investigação e detectou que ali havia óleo, e o navio estava para descarregar, por sua precariedade, todo esse óleo no lago Guaíba.

Nós esperávamos, algum tempo depois, uma lei municipal que desse continuidade às decisões do Plano Diretor. Essa Lei veio a esta Casa, os próprios ex-funcionários do Estaleiro Só estiveram aqui dialogando com as Sr.ª^s e Srs. Vereadores, e nós aprovamos uma legislação, meu caro Ver. João Antonio Dib. Mas, hoje, depois de aprovada essa legislação, o Estaleiro Só foi, mais uma vez, a leilão, porque isso é uma massa falida, ninguém comprou esse espaço.

O que fazer com um dos espaços mais nobres, mais importantes de nossa Cidade, que é essa ponta avançada, no lago Guaíba, num dos lugares mais bonitos, porque no outro lado da rua teremos o Museu Iberê Camargo? Logo adiante, temos um shopping, temos o Hipódromo, temos, antes de chegar nele, um espaço que é público, uma praça arborizada, que antigamente era a famigerada Vila Cai-Cai.

Nós temos ali naquele espaço toda a possibilidade de ancoragem de barcos e, recentemente, o Ver. Aldacir Oliboni e eu, mais a Deputada Maria do Rosário, estivemos em contato com os clubes náuticos e fizemos, na semana passada, uma reunião com o DEP para tratar do problema do esgoto naquela redondeza.

Portanto, a nossa preocupação com toda orla do Guaíba, inclusive com uma legislação que eu estou propondo, nesta Casa, de como deva se comportar o comércio ambulante, informal, dentro de determinados critérios e dentro de um determinado mobiliário urbano que a Prefeitura deve agilizar.

Nós não podemos esquecer a área do Estaleiro Só. Quais as condições objetivas legais que a Prefeitura tem de uma intervenção nessa área? Nós queremos discutir inclusive com investidores locais e outros, se houver, e nós sabemos que há investidores locais que têm interesse em transformar aquilo, com base na Lei que nós aprovamos, num espaço de turismo, de esporte, de lazer, de cultura, de entretenimento, com vazão para o lago Guaíba, com a possibilidade de termos uma marina, com a possibilidade de termos uma praça que encoste na outra praça pública, mas, ao mesmo tempo, termos um empreendimento viável economicamente, sustentável, defensável diante dos porto-alegrenses e de todos aqueles que nos visitam, para não deformar aquela margem de rio.

Nesse sentido, quero-me somar a todos aqueles que se preocupam com essa parte da Cidade e, principalmente, quero colocar minha solidariedade, meu apoio, minha militância, meu tempo disponível para, junto com os ex-funcionários, mobilizarmos a sociedade porto-alegrense e pedirmos o apoio - e sei que tenho o do Ver. João Antonio Dib, que conhece e que trata do assunto -, e espero que, ainda hoje, em nome da Liderança do Partido, possa dialogar com esse Vereador, porque sei que tem interesse também em discutir o tema.

A Prefeitura tem interesse, e a nossa Bancada também tem interesse em discutir. Eu, como Vereador, quero discutir o destino da área do Estaleiro Só. Por isso trago esse tema à baila hoje, e nós vamos continuar este debate. Quero fazer um apelo aos meios de comunicação para que também entrem neste debate, para que Porto Alegre possa, inclusive, propor soluções, para termos, portanto, uma saída muito importante para essa parte de nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Com base em nosso Regimento, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sem dúvida alguma. Solicitamos que sejam liberados os terminais para a verificação de quórum. Alertamos aos Srs. Vereadores que estão em seus gabinetes que será realizada a verificação de quórum.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, tenho a impressão de que não há o quórum necessário para a Sessão.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Bem, se os dezoito Vereadores que responderam a chamada não retornarem, evidentemente teremos de encerrar os trabalhos.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eles deviam estar aqui. O Vereador está ou não está.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Há quórum. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, por cedência de tempo da Ver.ª Maria Celeste, em Comunicações.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, Srs. Vereadores e Sr.ª^s Vereadoras, na sexta-feira à tarde, na Praça da Matriz, diferente de outros momentos, onde muitas movimentações, reivindicações, greves, paralisações a tomaram, tivemos uma festa da democracia.

Era uma festa que não se poderia imaginar até então, em torno do Orçamento Público. Era a população organizada, vinda de todos os cantos do Rio Grande do Sul, entregar ao Governador Olívio Dutra o resultado de um longo processo de discussão, de debates, de participação massiva da população, que dava formas, que dava a cara, que indicava qual será o uso do dinheiro público para o ano de 2003. Era uma festa, com apresentação da cultura local, com as culturas das diferentes cidades, com as falas erradas, com sotaque de colonos, com as falas das diferentes regiões, das diferentes imigrações que povoaram o Estado do Rio Grande do Sul. Era uma festa que representava a vida, a vida democrática, a vivência da democracia, a vivência da participação.

Quando, na nossa história, nós podíamos imaginar que o colono simples do interior fosse se importar, se envolver e discutir Orçamento Público? Uma peça difícil, sempre destinada aos técnicos, aos doutos e, por outro lado, inatingível pelo cidadão comum que sempre precisou apelar ao político, a relações pessoais para conseguir ter algum retorno, alguma incidência sobre esse Orçamento.

A população do Estado do Rio Grande do Sul viveu nesses três últimos anos um longo e um rico processo de debate do Orçamento Público, e o resultado para o ano de 2003 é a prioridade em agricultura, geração de trabalho e renda, e em educação. O Estado do Rio Grande do Sul diz que a prioridade de investimento do Orçamento Público é na agricultura, é na geração do trabalho e renda e é na educação. Três pilares do desenvolvimento deste Estado. Muito diferente de achar que têm de vir para cá grandes montadoras de uma área saturada.

O nosso Estado está compreendendo e percebendo que o que gera desenvolvimento, que o que gera qualidade de vida, o que gera postos de trabalho, o que democratiza a renda é, sim, a nossa agricultura, a nossa agroindústria, e que é preciso, sim, que o Estado incida sobre a geração de trabalho e renda, que é o problema central do brasileiro.

Mesmo nós, comemorando aqui no Estado do Rio Grande do Sul o menor índice de desemprego no País - mesmo nós -, sabemos que 15% são pessoas, se referem a pessoas concretas, pais e mães de famílias, jovens e adultos em condições de trabalhar, necessitando trabalhar. Não é um índice a ser comemorado, por mais que seja o menor índice. É um índice que temos de superar. Essa é a mensagem que dá o conjunto da população ao dizer: nós precisamos investir em agricultura, em trabalho e renda e em educação.

Este é o único Estado que nos últimos anos constituiu uma universidade pública estadual, e isso foi priorizado por dois anos pela população, que, de novo, põe a educação entre os primeiros patamares, porque se dá conta de que o povo tem de ter direito à informação, à formação plena, à formação integral para poder participar, para poder-se colocar como um cidadão pleno. E, para surpresa da população em geral, principalmente da mídia, é um Estado, é um Orçamento, que indica para o ano que vem um equilíbrio orçamentário. Ficaremos lá nos 63% com gastos com pessoal e temos uma projeção de crescimento da arrecadação de 7,5%. Um Estado com uma gestão que não precisou vender - e não vendeu - nenhuma empresa pública, que investiu no desenvolvimento do Estado e que consegue indicar para o próximo ano mais um milhão e meio de novos investimentos e indicar um equilíbrio na folha de pagamento em termos de gastos, de custeio e de investimentos.

Esse é um Orçamento que nós temos de comemorar em todos os sentidos, por ser resultado da participação e por indicar um novo rumo para o nosso Estado, um rumo de economia saneada. Daqui para diante é continuar investindo nesse rumo certo, na nossa agricultura e no nosso povo, e teremos um Estado com uma grande capacidade de fazer a nossa vida cada vez melhor e mais qualificada. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações. Ausente. Na forma do art. 180, § 2.º, perdeu o seu tempo. O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicações.

O SR. NEREU D’AVILA: Eminente Presidente da Casa e dos trabalhos, em exercício, Ver. João Antonio Dib, Sr.ª^s e Srs. Vereadores. O tempora! O mores! diziam os romanos. Estou com o jornal O Sul do dia 15 de setembro, ontem, jornal dos mais lidos do Estado. Na seção do jornal “Posto de Escuta” diz: “A Guarda Municipal da Capital terá um curso específico para o manejo de arma, conforme convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Justiça e Segurança do Estado. A aula inaugural será amanhã na Academia de Polícia Civil em Porto Alegre.”

Saúdo essa notícia, e, certamente, o faço em nome da Bancada do PDT, com quem tenho a satisfação de conviver e poderia dizer, Ver. João Bosco Vaz, em nome do nosso querido colega Ver. Pedro Américo Leal, que luta muito também, entre outros, pela segurança pública. Escutou a notícia, Ver. Pedro Américo Leal? Leio novamente para V. Ex.ª com o maior prazer a notícia publicada no jornal O Sul, de ontem, domingo (repete a notícia). Eu saúdo esta notícia. Só lamento que o PT e a Prefeitura não tenham a honestidade política de dizer que esta é uma idéia nossa, esta é uma idéia que está dentro do Projeto aprovado por esta Casa - a criação da Secretaria Municipal de Segurança -, cuja âncora da Secretaria é evidente que seria a Guarda Municipal.

Eu digo em toda parte: temos uma Guarda fardada e armada, mil e duzentos homens, oitocentos na Administração Direta e quatrocentos na Administração Indireta. Foi feito um concurso no fim do ano passado, sete mil pessoas inscreveram-se, passaram quinhentos, temos quinhentos guardas aprovados na Prefeitura. O que eu tenho dito, à exaustão, e pedido: usem a Guarda Municipal para as questões municipais, como praças, como logradouros, como ônibus que são assaltados, como briga de camelôs e fiscais da SMIC! Pois, agora, a nossa colega e querida amiga Helena Bonumá poderia dizer que o PT não é o onipotente, onipresente, onisciente, que não é o único Partido que tem cabeças boas, outros partidos também têm, outras pessoas também têm, esta idéia é minha. Eu venho, há mais de três anos que o Projeto tramitou nesta Casa, pedindo: usem a Guarda Municipal! E o próprio PT nacional, que é muito mais aberto que esse “xiita” do Rio Grande do Sul, por intermédio dos Deputados José Genuíno e Aloizio Mercadante, entraram com uma Emenda Constitucional na Constituição de 88 para dar poder de polícia às Guardas Municipais.

Então, agora, o PT, à socapa, como que com vergonha, diz que vai iniciar hoje um curso. Ave! Ave! Ave, Porto Alegre! Ave, população! Salve, população! Porque todos aqueles que fizerem alguma coisa pela segurança estão de parabéns, chamem-se PT, PDT, PPB, PSB, PPS ou qualquer outro Partido. Eu saúdo com honestidade política que eu tenho, e requeiro do PT que diga que essa idéia tem nome, não para satisfazer a vaidade de Vereador, que não preciso disso, mas apenas para dizer que nós compartilhamos, sim, com a responsabilidade de governar a Câmara e o Executivo. O Executivo não é onipresente, onisciente e dono da verdade, de toda verdade, somente da verdade, não.

A Sra. Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço o aparte, Ver. Nereu D’Avila. Apenas para não haver confusão: esse curso não significa que agora a nossa Guarda Municipal assumirá a tarefa de sair por aí cuidando de bandidos. A Guarda Municipal - e dizíamos isso aqui - já é armada. As nossas escolas são armadas, e vínhamos trabalhando no sentido de qualificar a ação do guarda municipal. E uma das ações de qualificação é o uso da arma. Não há mudança e não há incongruência. Os nossos guardas já são armados há muitos anos. Inclusive é um risco, muitas vezes, para a escola, porque o bandido entra na escola para pegar a arma do guarda, e temos discussões sobre isso. Isso vem num movimento de qualificação que já vínhamos fazendo. Não é que estejamos querendo tomar-lhe a idéia, ou coisa do gênero.

O SR. NEREU D’AVILA: O que quero dizer é que, evidentemente, não é para sair dando tiros por aí, e nunca alguém pregou isso. Ninguém é estulto, ninguém é debilóide. O que queremos é que eles tenham o adestramento, em parceria com a Polícia Civil e a Brigada Militar. É óbvio que não vão tirar curso de tiro para dar tiros em casa, no fundo do quintal. É claro que o próximo passo será em defesa da população. E digo mais: não para fazer policiamento ostensivo e preventivo, que é peculiar só da Brigada e da Polícia, mas para ajudar nas questões municipais, na segurança das pessoas.

Saúdo essa iniciativa da Prefeitura. Espero que, pouco a pouco, se adapte às necessidades, porque cidades que têm mais de duzentos mil habitantes, que têm guarda municipal, precisa adestrá-los para que eles ajudem na segurança municipal, que é o que a população mais deseja e quer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Na forma do § 1.º do art. 35 do Regimento, submeto ao Plenário a indicação das funcionárias Roseli A. Rabello Kinschbauer, matrícula n.º 2.269-0, e Maria Teresa Machado, matrícula n.º 1.431-0, para representarem, na qualidade de suplentes, esta Câmara Municipal no Conselho Municipal de Assistência Social, conforme indicação da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, fundamentada no art. 35, inciso XIV e § 2.º do Regimento.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a indicação permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra, por cessão de tempo do Ver. Paulo Brum, em Comunicações.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Ver. João Antonio Dib, na presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, senhoras e senhores, tenho, Ver. Pedro Américo Leal, criticado, sistematicamente, o Orçamento Participativo pelo desserviço que ele presta à nossa população.

A nossa sociedade pensa que está bem servida na distribuição de recursos, mas, quando nós vamos ver onde esse Orçamento Participativo aloca recursos, nós vemos que, apenas, está satisfazendo vaidades pessoais e, às vezes, também apenas para servir como um testa-de-ferro para que a Administração possa fazer o seu proselitismo político.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª não leva vantagem nenhuma nessa iniciativa, porque - eu já cansei e não tenho mais falado – é um plano diabólico em que se ilude a maior parte da Cidade e que, por meio de alguns comparecedores que, em geral, são pessoas que obedecem ordens, conseguem fazer um mimetismo, uma mágica, que é diabólica e que ilude toda a Cidade.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu vou falar a V. Ex.ª de algo concreto. No Parque Santa Rita, há uma associação chamada de Associação Comunitária Mato Grosso. Ali vive uma população extremamente empobrecida. As crianças vivem muito próximas dos traficantes. O tráfico é tão forte na região que, em determinadas horas, as pessoas, para subir o morro, têm de pagar pedágio. Todo mundo sabe disso, mas, infelizmente, a nossa área de segurança pública não faz absolutamente nada, e as pessoas continuam entregues exatamente ao poder do tráfico.

Se não bastasse isso, nós vamos encontrar aquela Associação, Ver. Pedro Américo Leal, toda danificada, sem portões, as cercas desabando, a população toda temerosa pede, já há muito tempo, para a Prefeitura Municipal levar para a Santa Anita, para aquela região, para a Associação Mato Grosso, cursos profissionalizantes. Esses cursos profissionalizantes retirariam os adolescentes do poder do tráfico; trariam os adolescentes para aprenderem alguma coisa e ofereceriam a eles um melhor futuro, um melhor destino. Sabem a resposta da Prefeitura? Silêncio absoluto. Sabem a resposta do Orçamento Participativo com relação à destinação de verbas para arrumar o prédio daquela Associação comunitária, que é um próprio do Município? Ali é um prédio do Município... A resposta do Orçamento Participativo para colocação de recursos ali para arrumar o prédio, para colocar um portão, é de que não há dinheiro. E aí, Ver. Pedro Américo Leal, eu fico perguntando o seguinte – e eu tenho criticado há tanto tempo isso -: leva-se para a propaganda do próprio Orçamento Participativo 15 milhões de reais, anualmente, por volta disso, e aí não se tem dinheiro para fazer uma cerca em torno de um próprio municipal, para proteger uma associação comunitária, onde poderiam funcionar alguns cursos? Para se levar um Guarda Municipal para proteger aquilo que é propriedade do Município de Porto Alegre? Não é propriedade do PT, é propriedade do Município de Porto Alegre! Pertence a todas as pessoas!

E essa Administração prefere deixar aquelas crianças, lá na Santa Rita, assim como tantas outras crianças, entregues apenas ao poder do tráfico. Elas ficam apenas ali, Ver. Pedro Américo Leal, sem ter futuro. E eu ouço esse crime que cometem algumas pessoas que pertencem à bancada petista quando vêm a esta tribuna e tentam omitir essas verdades da população, contando para ela falsas verdades, para que a população se engane e pense que está sendo muito bem administrada. Isso é crime! É crime! É uso do dinheiro público para se cometer um crime, e, infelizmente, com a participação desta Casa, Ver. Pedro Américo Leal. Aqui, nesta Casa, os Vereadores dão os votos para a aprovação dessa verba, por exemplo, de publicidade. Eu sempre votei contrário. Mas não é só a verba de publicidade, são os outros recursos também que são colocados, muitas vezes, lá no Gabinete do Prefeito Municipal, e em outras estruturas que não fazem bem nenhum para a nossa sociedade! Mas esta Casa continua aprovando a verba de publicidade, porque os Vereadores têm medo de não participarem mais dos programas de rádio e televisão; assim como os meus espaços foram cortados, os Vereadores têm medo de cortar as verbas de publicidade porque, cortando essa verba, não vão mais participar dos programas de rádio e televisão.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo encerrado, nobre Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra, em Comunicações.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, Porto Alegre é uma cidade bonita, não há dúvida, mas a orla que cerca Porto Alegre é feia desde que cheguei aqui, e olhem que eu cheguei há muito tempo. Aportei a esta Cidade em 1944, olhei para Porto Alegre e vi a orla da cidade, eram carregadores de areia, vigas, navios, sucatas atracados pensei: “O que vim fazer aqui?” Achei Porto Alegre feia, e não melhorou! A Rua Voluntários da Pátria é, na verdade, uma bofetada em quem chega. Então V. Ex.ª^s vão ficar com a parábola: “Porto Alegre é uma cidade bonita, mas a orla do Guaíba, do lago ou do rio, é feia.” Por quê? Temos de arrumá-la! E os jornais... E o Ver. Adeli Sell apresentou hoje uma perspectiva de transformação, aproveitando o Estaleiro Só. Não podemos ser indiferentes a isso. Os jornais têm noticiado leilões, na área do Estaleiro Só, que não se concretizam - acho que o último foi previsto para maio - por falta de lance, falta de interessados, que hesitam em assumir responsabilidade de compra porque o Poder Público, até agora, não se definiu. É um espaço nobre, deveria ser destinado a promover uma maior integração da Cidade com o lago Guaíba, ou o rio Guaíba, como quiserem, com criações turísticas, um embelezamento da Cidade. Nós estamos de costas, não avistamos a orla do Guaíba. Precisamos avistá-la! Mas quem chega, como eu - que chegava aqui repentinamente jogado em Porto Alegre, vindo do Norte do País -, se assusta. E o Ver. Adeli Sell, junto com o publicitário Guinter Staub, Secretário de Turismo do Governo de Antônio Britto... Ele até publicou um artigo em Zero Hora defendendo a municipalização do terreno para o lazer público, com implantação de parques, utilização de prédios para fins educativos e culturais, evitando que o local se transforme em especulação imobiliária. Nós precisamos ter atenção para isso. É a oportunidade agora.

Da ponta do Estaleiro Só, há uma bela visão do Guaíba, das colinas, dos bairros vizinhos, do Cristal, da Vila Assunção. Ali, o traçado do canal de navegação faz com que os navios passem próximos à margem, constituindo-se em um atrativo a mais! É encantador ver o deslizar de um navio pelas águas! Mas nós não assistimos a isso. Estamos de costas para tudo isso, porque estamos preocupados em ganhar o pão, todos nós, voltados para o miolo da Cidade. Com certeza, Porto Alegre teria muito a ganhar, em termos de qualidade de vida, para sua população, se o espaço recebesse um tratamento urbanístico adequado, partindo da Ponta do Gasômetro e passando pelo Parque Maurício Sirotsky - como fizeram no Rio de Janeiro com o Aterro do Flamengo, na minha cidade natal; e todas as praias da Zona Sul... Copacabana foi aterrada; lá conquistaram-se cerca de 50 ou 60 metros do mar. Todos aqui fomos contra erguer aqui uma pista de eventos, um mausoléu, nega ao Executivo a possibilidade de erguer uma construção terrível. Seria um templo carnavalesco, na verdade, dedicado aos desfiles de carnaval e da Semana da Pátria. Tudo deveria ser pensado, e o Ver. Adeli Sell está constantemente nos lembrando disso. Atribuo a ele toda a razão: é um Vereador do PT e tem razão, e agora não há oportunidade melhor. O Governo agora pode sugerir, nós aqui aceitaremos. Todos estamos voltados para Porto Alegre. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): Sr. Presidente João Dib, o meu colega e amigo e ilustre membro da Bancada do PTB, Cassiá Carpes, não está aqui, neste momento, e eu gostaria que ele estivesse, porque tenho o maior respeito por ele. Mas só para não haver problemas para a Casa futuramente, eu verifiquei que está já para ser votado na Ordem do Dia, o PLL n.º 128/01, do Ver. Cassiá, que inclui no currículo escolar da Rede Municipal de Ensino a disciplina sobre efeitos de substâncias que causam dependência física ou psíquica em seres humanos.

Ocorre que eu mandei verificar e estou aqui em mãos com a Lei n.º 8.542, que foi assinada pelo Prefeito Raul Pont em 04 de julho de 2000 - e o Sr. José Clóvis de Azevedo era Secretário de Educação, e Elaine Paz, Secretária de Governo -, sendo que é uma Lei de autoria deste Vereador, e no art. 1.º consta: “Fica instituído o estudo da dependência química e as suas conseqüências neuropsicossociológicas, uso de drogas, no currículo escolar de 1.º e 2.º graus, a partir das matérias constantes do núcleo curricular básico elaborado pela Secretaria de Educação do Município de Porto Alegre, devidamente aprovados pelo Conselho Municipal da Educação.”

No art. 2.º consta que o setor de supervisão e orientação escolar, etc., inclusive convidaram especialistas e houve simpósios com entidades denominadas Alcoólicos Anônimos e NARANON, Narcóticos Anônimos, enfim, até, digamos assim, mais profunda e mais bem elaborada a Lei do que o atual Projeto.

Mas o que eu queria requerer, então, nobre Ver. João Dib, no exercício da presidência da Casa, é que - e eu cientificarei pessoalmente o Vereador, porque tenho por ele a maior estima, e sei que S. Ex.ª evidentemente não tinha conhecimento, mas foi um descuido da Procuradoria da Casa, da assessoria do Vereador, seja lá -, eu requeiro que vá novamente à Procuradoria o Projeto do Vereador, com a nossa Lei de n.º 8.542, porque é absolutamente a mesma matéria. Evidentemente, já tendo uma Lei, até V. Ex.ª diz que tem muita Lei, ainda mais Leis iguais. Então, requeiro a V. Ex.ª e chamo a atenção da Casa. E falarei pessoalmente ao Vereador, porque, evidentemente, o Vereador, por essas questões totalmente compreensíveis, não se deu conta de que já, sobre a mesma matéria, existe uma Lei. Fico agradecido a V. Ex.ª pelo esclarecimento que neste momento encaminho as mãos de V. Ex.ª.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Nereu D’Avila, ainda que eu sempre afirme que Presidente apenas preside, eu sou obrigado a dizer que o nosso problema não é falta de leis, é excesso de leis, e estou encaminhando à Diretoria Legislativa para que esse Projeto seja retirado da Ordem do Dia. O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, também as pessoas que nos assistem pela TV Câmara, eu queria saudar a todos. Ocupo o tempo de Liderança, hoje, do meu Partido, o PDT, por deferência do meu Líder, o Ver. Isaac Ainhorn, que se encontra ausente no dia de hoje, porque se encontra na Sinagoga, em retiro de reflexão.

Mas, Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, no exercício da presidência desta Sessão, na última terça-feira, a Comissão de Saúde desta Casa juntamente com o Presidente em exercício, o Ver. Aldacir Oliboni, este Vereador, o Ver. Pedro Américo Leal, o Ver. Beto Moesch e o Ver. Mauro Zacher fizemos uma visita à Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Estado do Rio Grande do Sul. Fomos atendidos lá, pelo Sr. Presidente, o Dr. Fernando Lopes, pelo seu Diretor Administrativo, o Dr. Sérgio Valim, e pela Assessora Jurídica Dr.ª Iná Rodrigues, que nos colocaram a sua preocupação, que é também da nossa Comissão, na reunião que lá tivemos juntamente com a Diretoria da Federação.

Pelas últimas notícias não-oficiais, mas extra-oficiais, a maioria dos hospitais estão próximos a perder a filantropia. Conforme relato da Federação, existem hoje no Estado duzentos e trinta e nove hospitais filantrópicos, e 70% das internações são pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

Toda a nossa Casa, os Vereadores, e a população de Porto Alegre e do Estado sabem que a situação da saúde é extremamente difícil e, com a perda da filantropia dos hospitais, não temos dúvida de que a nossa saúde virará um caos. Se 70% desses hospitais, que atendem pessoas pelo SUS, vierem a perder a filantropia, fica uma situação muito preocupante. No momento em que o hospital perde a sua filantropia, ele passa a ter um custo aproximado de 35 a 38% a mais. Vejam V. Ex.ª^s, não temos dúvidas, meu caro Ver. Pedro Américo Leal, de que a saúde irá virar um caos. Os hospitais, se perderem esse benefício... Com esse benefício conseguem-se manter de uma forma extremamente precária e difícil. No momento em que perderem a filantropia, não temos dúvida de que será, lamentavelmente, um caos para a nossa saúde pública.

Portanto, a Federação já se movimentou, convidando outras entidades, inclusive a Assembléia Legislativa do Estado para que os Deputados, Vereadores, enfim as nossas Secretarias do Estado e do Município, para cada um fazer a sua parte, alertando as autoridades para a gravidade que poderá ocorrer com a saúde pública em nosso Estado se eles vierem a perder a filantropia. Esperamos que isso não aconteça! Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações. Como está ausente, na forma do art. 180, parágrafo 2.º, perde a sua inscrição.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 2746/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 094/02, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Paulo Roberto Brito Martins (tio Tony).

PROC. 2783/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ivan Carlos Gatti um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 2798/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/02, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que altera dispositivo da Lei nº 5.456, de 23 de outubro de 1984, e alterações posteriores, que define Pontos de Estacionamento para o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel – Táxis, e estabelece normas.

PROC. 2835/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que altera o art. 1º da Lei nº 1.959, de 26 de junho de 1959.

2ª SESSÃO

PROC. 2734/02 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/02, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que altera o art. 12 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (bens públicos municipais)

PROC. 2752/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 056/02, que cria um Cargo em Comissão na Administração Centralizada e dá outras providências. (Assessor Técnico)

PROC. 2776/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 059/02, que cria cargos na Administração Centralizada do Município, e dá outras providências. (professor e intérprete de LIBRAS)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o período de Pauta, hoje, tem quatro novos Projetos e três que já estavam em Pauta.

No início desta Sessão, em Tribuna Popular, professores e intérpretes de Língua Brasileira de Sinais utilizaram a tribuna para dizer a que vinham, já que o Executivo, autocrático como é, não encaminha um Projeto de Lei à altura para que os Vereadores interpretem aqui.

Eu preciso situar aqui um problema do jornal Folha do Povo, de agosto de 2002; este Vereador dava uma entrevista dizendo que sobra dinheiro na Prefeitura e faltam obras, porque o dinheiro que o povo paga em impostos é para ser transformado em obras e serviços. Criticava a quantidade imensa de dinheiro que a Prefeitura tem aplicado no sistema financeiro. Não é essa a sua função. O Secretário da Fazenda foi procurado e respondeu textualmente: “Não vou fazer nenhum comentário sobre esse assunto.” Mas ele deveria comentar! Mas agora passo a entender por que ele não comentava. Tenho em mãos dois Projetos de Lei, em que o Secretário da Fazenda é obrigado a dizer quanto representa em ônus para o erário a criação de novos cargos. S. Ex.ª, não podendo responder à crítica deste Vereador, também não tem tempo para assinar o documento que deveria ser por ele assinado!

Mas não é só sobre esses dois Processos. Eu tenho observado que ele nunca está lá para assinar. Será que ele trabalha na casa, mesmo? São dois Projetos de Lei neste momento, mas tenho vários outros que ele também não assina e põe lá o seu supervisor a assinar, mas recebe o salário certinho no fim do mês e não tem tempo para cuidar dos problemas da Cidade. Talvez ele esteja acertando com os banqueiros como utilizar melhor o dinheiro do povo de Porto Alegre, aplicando a juros de 1,5%. Mas não é essa a função do Poder Público, não!

O Ver. Estilac Xavier está querendo alterar a legislação dos táxis. Já existe uma lei mais ou menos nesse sentido, mas apenas faz uma demonstração de quantas leis nós temos sobre transporte público e não há uma consolidação das leis, e não há, portanto, ninguém que tenha alguma facilidade para verificar os textos que aí estão, um em cima do outro, um modificando o outro, o que é uma barbaridade! Acho que isso é um desaforo! A Prefeitura tem um perfeito serviço - que foi instalado quando eu era Prefeito - para fazer a consolidação das leis e não propõe isso. É uma barbaridade! Mas, de qualquer forma, nós vamos ter que examinar.

O meu colega Ver. Beto Moesch apresenta uma proposição trocando o nome de uma praça. Eu até contava, brincando, que aquela praça faz parte da minha história de Prefeito da Cidade. Um dia entrei numa loja e um senhor me entregou uma carta de sua filha de seis anos. Ela queria que eu colocasse uma “lixeira na praça bonita”. Eu recebi a carta, eu a li e mandei colocar uma “lixeira na praça bonita”. No sábado seguinte, quando voltei à loja, lá estava outra carta da menina, agradecendo a minha atenção, mas ela achava que eu poderia tê-la colocado numa posição melhor. Mandei colocar a lixeira numa posição melhor. Ela me agradeceu e pediu que eu não esquecesse de mandar limpar a praça de vez em quando. Lá está a praça bonita. A lei não permite a troca de nomes, ainda que a Procuradoria tenha dito que pode. Acho que o Vereador entendeu que fosse uma simples denominação. Então, quero que seja mantido o nome, claro, e o Ver. Beto Moesch irá fazer uma correção. Um dia o avô dessa menina, Ministro da República, telefonou-me, eu era Prefeito. Eu disse: “O Ministro, eu não atendo, mas, se for o avô da Letícia, eu atendo.” E atendi o avô da Letícia, e quando encontro o Ministro, sempre digo: “Avô da Letícia, o senhor vai bem? E ela também vai bem?” “Vai tudo bem!” Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras, Srs. Vereadores, dos Projetos que se encontram em Pauta, quero falar sobre o Projeto do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ivan Carlos Gatti um logradouro público cadastrado e localizado no Bairro Sarandi.

O Gatti, eu o conheci nessas andanças políticas, Coronel, porque o escritório dele de contador é que sempre fazia – e ainda faz, com o filho agora – o fechamento das contas de campanha do PDT. Ele sempre fez um trabalho dedicado, honesto, e o Ver. João Carlos Nedel, com essa homenagem, vai resgatar a memória de um grande homem, de um grande cidadão, de uma pessoa que, de uma forma ou de outra, sempre engrandeceu a sua categoria, a categoria dos contadores. Como diz o Ver. João Carlos Nedel, se nós tivéssemos mais contadores, não teríamos tanta sonegação neste Estado.

Esta semana saiu uma ampla reportagem sobre a Receita Federal, denunciando a evasão de divisas por causa da sonegação. Portanto, quero deixar aqui este registro, parabenizando o Ver. João Carlos Nedel pela intenção de homenagear, com essa rua, o Ivan Carlos Gatti.

Sobre o Projeto do Ver. Estilac Xavier que quer modificar a Lei sobre estacionamento para os serviços de transporte de passageiros, táxis, que estabelece normas, eu preciso saber, primeiro, do Ver. Estilac, se ele dialogou com os dois Sindicatos. Nós temos um problema em Porto Alegre, pois são dois os Sindicatos que representam os taxistas: o SINTAPA, que é o mais antigo, tem maior número de sócios e fica na Ipiranga, e o SINTAXI. Então, Ver. Elói Guimarães, nós, que somos ligados a essa categoria, de uma forma ou de outra, precisamos saber se é do interesse da categoria a alteração da Lei que o Ver. Estilac Xavier está propondo, e, acima de tudo, se ele discutiu esse assunto com os dois sindicatos. Eu, pelo menos, aprendi, nesta Casa, uma coisa muito importante. Eu não apresento nunca um Projeto que interesse a determinada categoria sem antes discuti-lo com essa categoria, porque, senão, o Projeto é trazido para cá, a categoria fica sabendo pela imprensa ou por outro Vereador, e aí cria-se um constrangimento, porque muitas vezes a categoria não tem interesse naquele Projeto. Se tem interesse, o Projeto não deveria ter aquela redação; seria um outro “gancho”, um outro enfoque. Então, primeiro é preciso saber se houve essa discussão.

Vou sair da tribuna agora e vou manter contato com os dois Presidentes dos Sindicatos - espero que o Ver. Elói Guimarães faça isso também - para saber se há interesse neste Projeto do Ver. Estilac Xavier, que altera a Lei n.º 5.456, de 23 de outubro de 1984.

Quero a atenção dos companheiros Vereadores e Vereadoras, e do nobre Presidente, porque quero saber da possibilidade de interrompermos esta Sessão, agora, por cinco minutos, apenas, para que possamos inaugurar a exposição que a Casa vai colocar à disposição do público, sobre o grande Lupicínio Rodrigues. A Ver.ª Sofia Cavedon fez um gesto de desaprovação, mas o Lupicínio Rodrigues é um grande nome da nossa cultura. Acho que seria bom interrompermos a Sessão por cinco minutos, para que os Srs. Vereadores possam participar da inauguração da exposição. O Lupinho está aqui presente e gostaria da nossa presença na inauguração.

Ver. João Carlos Nedel, é possível interrompermos a Sessão por cinco minutos para que os Vereadores possam participar da inauguração da exposição sobre Lupicínio Rodrigues? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Eu consulto os Srs. Líderes de Bancadas: Ver. Luiz Braz, consulto V. Ex.ª se é possível interrompermos a discussão por cinco minutos para inaugurarmos uma exposição sobre Lupicínio Rodrigues.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, já fico feliz por estar sendo convidado para ir lá participar da homenagem.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Ver. Fernando Záchia? Ausente. Ver. Marcelo Danéris?

O SR. MARCELO DANÉRIS: Ver. João Carlos Nedel, primeiro quero esclarecer que a Ver.ª Sofia Cavedon não fez nenhum gesto desaprovador, e quero dizer também que a Bancada do PT concorda com a suspensão da Sessão por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Ver. Elói Guimarães?

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Nós concordamos.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h44min.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel – às 16h01min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que o legislador sempre deve ser claro, preciso e conciso. Na quarta-feira passada o Ver. Juarez Pinheiro, com muita competência e com muita oportunidade levantou uma Questão de Ordem quanto a uma Emenda que previa plebiscito, e o Presidente aceitou a Questão de Ordem, e eu entendi absolutamente correto. Não gostei que o Presidente disse que na Sessão Legislativa do ano passado a Presidência era outra e, portanto, o que teria acontecido de aceitação sobre plebiscito ou referendo não lhe cabia responsabilidade. Não, ele era Vereador como eu, então, tinha responsabilidade. Mas ocorre que no ano passado quem deu o Parecer, e que foi aprovado por vinte dos Srs. Vereadores das Comissões – eram vinte e quatro, vinte e cinco –, fui eu, e lá não se falava em plebiscito. O que se falava era ad referendum dos funcionários públicos municipais efetivos ativos e inativos. Isso foi o que inviabilizou. Não era a mesma coisa; se tivesse sido colocado “plebiscito”, este Vereador teria dito que não, mas o que foi colocado eu não podia dizer não, e por isso foi aceito.

Eu nem sempre gosto de ter razão, às vezes eu gostaria de estar completamente equivocado, como quando eu afirmei nessa tribuna reiteradas vezes, que a área do Estaleiro Só não seria vendida com o Projeto da Secretaria de Planejamento, com os índices que ali estavam colocados.

O Ver. Adeli Sell, o Ver. Pedro Américo Leal trouxeram hoje à tribuna esse tema. Claro que o Ver. Adeli Sell de forma direta e objetiva, o Ver. Pedro Américo Leal colocando o seu desejo de ver a orla do Guaíba melhor tratada. E lastimavelmente não é o que está acontecendo, mas eu gostaria de não ter razão, eu gostaria de estar equivocado e não estava. Leilão colocado à disposição de compradores, ninguém quis comprar a área do Estaleiro Só.

Lá na Comissão de Finanças, o Ver. Adeli Sell e eu já havíamos pensado que a única grande solução para aquela área era o aproveitamento turístico da mesma, um hotel de belas proporções, muito bonito, para que os turistas que chegassem pudessem se encantar com o nosso pôr-do-sol e que seria um marco, também, como bem informou o Arquiteto Cláudio Ferrari, a Usina e o Hotel, dois marcos na margem do Guaíba para identificarem Porto Alegre. E junto ao Hotel, talvez aproveitando aquelas dependências que lá estão, aqueles pavilhões que lá estão, se faria a construção de um local para eventos, para convenções, para congressos, que Porto Alegre necessita com muita urgência um local que possa receber duas ou três mil pessoas num evento. Isso sim tornaria viável aquela área; se nós fizermos um aproveitamento turístico.

Eu acho que é chegada a hora de os Vereadores somarem esforços, falarem com a Secretaria de Planejamento, e procurarem adaptar aquela área para um projeto capaz de fazer a Cidade mais bonita, já que ali na frente está o Centro de Cultura Iberê Camargo, já com projeto aprovado, com arquiteto português tendo feito o projeto, e nós vamos ter do outro lado o “shopping papel”, talvez saia do papel e nós teremos uma grande obra, uma beleza de obra, já temos um supermercado, mais o Jóquei Clube, mais os Clubes Náuticos, que ali estão; quem sabe, no terreno do Estaleiro Só, uma marina, e outras tantas coisas que podem atrair turismo e que podem atrair recursos para fazer com que aqueles servidores do Estaleiro Só tenham a indenização que há tanto tempo pleiteiam. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Almerindo Filho está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALMERINDO FILHO: Sr. Presidente, em exercício, Ver. João Carlos Nedel, Srs. e Sr.ª^s Vereadoras. O PIB agropecuário, do Rio Grande do Sul, cresceu 23% nos últimos três anos graças aos financiamentos federais, que perfizeram mais de 90% de todos os recursos investidos na agricultura.

O PT prometeu assentar dez mil famílias e reassentar vinte mil. Segundo os boletins oficiais do Governo, menos de 50% da meta de assentamentos foi atingida e menos de 5% nos reassentamentos. Mais da metade dos assentamentos feitos no Rio Grande do Sul foram patrocinados pelo INCRA, ou seja, pelo Governo Federal.

O PT prometeu contemplar as reivindicações do CPERS, de um reajuste de 190%; concedeu apenas 40%.

O PT fez caixa com o dinheiro da educação dos Municípios. Segundo a FAMURS, o Governo do Estado devia mais de 45 milhões em maio deste ano, referente ao salário-educação, além de 8,5 milhões de verbas de transporte escolar e 2,5 milhões de merenda escolar.

O Governo do Rio Grande do Sul deixou de receber 50 milhões para o Programa de Saúde para a Família, porque não estimulou, como poderia, o crescimento do Programa.

Hoje, o Rio Grande do Sul está na última colocação no número de pessoas atendidas por esse Programa.

O Governo do PT deve mais de 50 milhões aos Municípios, referentes a repasses da municipalização solidária da saúde, segundo os dados da FAMURS, em maio de 2002.

Um seqüestro relâmpago a cada 24 horas; 116% de aumento do número de assaltos a bancos, em 2001. Quase o dobro de assaltos a ônibus em relação ao ano passado, referente ao primeiro semestre de 2001. “Os assaltos a ônibus são um problema social, não de segurança”: Secretário Bisol, num jornal da Capital, no dia 10 de abril de 2002. “Diminuir índices de criminalidade não é função da área de Segurança Pública”: Secretário Bisol, no dia 10 de fevereiro de 2002, num jornal da Capital. Promessa do PT era criar cento e cinqüenta mil novos postos de trabalho nas cidades do interior do Rio Grande do Sul, na verdade, expulsaram a FORD e mais quinhentos e vinte e seis projetos industriais. Mais de duzentos e setenta mil trabalhadores estão sem emprego na Região Metropolitana. O PT prometeu criar cem mil bolsas de primeiro emprego, apenas 20% da meta foi cumprida. Os benefícios do FUNDOPEM foram apenas para quarenta e três empresas, na maioria grandes, contrariando o discurso de apoio a pequenas empresas. A soma dos investimentos públicos nos cinco setores mais carentes do Estado é inferior ao total gasto pelo Executivo em publicidade.

Em 2001, o Governo do Estado consumiu 65 milhões em propaganda. Em saúde, segurança, educação, trabalho e habitação foram investidos, juntos, 48,3 milhões. Essa comparação é baseada em pareceres do Tribunal de Contas do Estado e em balanço da Secretaria da Fazenda.

O Governo não está cumprindo a obrigatoriedade constitucional de aplicar 10% da receita tributária líquida na área da saúde, conforme art. 244, inc. III da Constituição Federal.

O atual Governo do Estado aplicou apenas 5,57% dos recursos constitucionais previstos em saúde, segundo o Tribunal de Contas. Em 2001, mais de 232 milhões não foram pagos só na área da saúde. Em 2002, nos três primeiros meses, quando, pelo menos, 25% do orçamento do Estado deveria ter sido aplicado, apenas 3,81 foi executado. Até março deste ano, apenas 32 mil foram investidos na Secretaria da Justiça e Segurança; valor inferior ao preço de uma viatura.

A Secretaria da Fazenda deixa de arrecadar cerca de 100 milhões por ano com a venda de combustível adulterado, apresentando-se como uma verdadeira máfia. Por dia, são vendidos, no Rio Grande do Sul, cerca de 530 mil litros de gasolina fraudada com um produto chamado solvente de borracha. Em 2001, foram consumidos 200 milhões de litros de gasolina adulterada, lesando os cofres públicos e o bolso dos consumidores, que recorrem a oficinas mecânicas para reparar a corrosão do motor veículo.

Além da gasolina adulterada, que frauda o bolso dos consumidores, há o caso do gás de cozinha: cada botijão de 13 kg vendido no Rio Grande do Sul, a Administração Popular recolhe 3,34, um real a mais do estabelecido em Lei. Em um ano, os consumidores foram lesados em cerca de 70 milhões; o gás de cozinha, no Rio Grande do Sul, está entre os cinco mais caros do Brasil.

Aqui tenho um jornal da Capital que fala: “Estradas gaúchas se dissolvem em buracos.” (Mostra o recorte do jornal.) Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. João Antônio Dib, na presidência dos trabalhos, eu pediria a V. Ex.ª que distribuísse um código de ética nesta Casa, Vereador.

Eu vou comentar um Projeto...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu chamo a atenção dos Srs. Vereadores: há um Vereador na tribuna, solicito a atenção de V. Ex.ª^s.

O SR. ADELI SELL: O clima está quente, não é, Ver. João Antonio Dib, apesar de não ter iniciado o verão, ainda! Eu não vou tratar de um tema tão quente como o que foi tratado agora, mas vou tratar de um tema importante, porque está na Pauta.

A questão dos táxis, proposta pelo Ver. Estilac Xavier, chama-nos a atenção para que olhemos para a Cidade onde vivemos. Nós temos quase quatro mil táxis na Cidade, que precisam de cuidados; precisam de ruas asfaltadas, precisam de ruas cuidadas, sem os buracos, por exemplo, das estradas federais, que o Vereador acabou de mostrar aqui. Porque as ruas de Porto Alegre não se esvaem em buracos, mas os taxistas têm problemas, por exemplo: pontos fixos e os que não precisam estar em pontos fixos. O Ver. Estilac Xavier lembra que próximo a hotéis, em determinados espaços, é bom que haja um ponto fixo.

Eu gostaria, inclusive, de ouvir o Ver. Elói Guimarães, que já foi Secretário, como o Ver. João Dib, que também já foi Secretário. Segundo algumas pessoas dizem, é bom que haja um ponto fixo nesses lugares, porque você conhece as pessoas e pode evitar os táxis clandestinos que existem, por exemplo, em São Paulo, “as pampas”. Nós aqui sabemos que, há pouco tempo, em um determinado hotel no Centro da Cidade, havia um táxi clandestino, nós recebemos o número da placa, fomos à EPTC e esse táxi foi apreendido. Por isso Porto Alegre tem essa segurança, como tem a segurança do transporte seletivo, que nós sabemos o quanto é importante, talvez tenhamos de expandi-lo, porque parece-me que chegamos a um limite. Esses são temas do nosso dia-a-dia, do nosso cotidiano, com o qual temos de nos deparar e tratar. Essa é a realidade dos fatos que vamos discutir aqui. E eu quero ter a grandeza, que sempre tive, tendo humildade de ouvir o que os dois ex-secretários acham do assunto.

Numa primeira olhada no Projeto, eu concordo plenamente. Parece-me que é justa a modificação proposta pelo nosso colega de Bancada. O que não é justo, por exemplo, é que não discutamos e apresentemos aqui o que não é. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já debatemos, no início desta Reunião, com os representantes da Comunidade dos Surdos, mas volto a tratar do tema da criação do cargo de Professor de Língua Brasileira de Sinais e do cargo de Intérprete de Língua Brasileira de Sinais. Ressalto que estamos criando cargos novos na Prefeitura. O Plano Classificado de Cargos não prevê esses cargos. Esses cargos são o resultado da absorção que as política públicas fazem da reivindicação da Comunidade dos Surdos.

Hoje, a Prefeitura já garante intérpretes em eventos; garante intérpretes em Língua de Sinais nas reuniões do Orçamento Participativo, mas ainda é na forma de contratação, porque o nosso antigo Estatuto não previa esse tipo de função, e isso retrata o quanto a sociedade, o quanto estamos atrasados na inclusão social. Fazemos paliativamente com contratos, oferecendo cursos para a aprendizagem da Língua dos Sinais, e para a nossa alegria o retorno é muito grande dos professores, dos diretores de escola, de atendentes de creches comunitárias, porque, paralelo ao esforço da aprendizagem dessa língua, está acontecendo - e eu acredito que o resultado dessa receptividade é todo um desenvolvimento - uma modificação das nossas escolas, das nossas creches, um trabalho de qualificação para receber todos os portadores de alguma deficiência.

Hoje, nós temos crianças surdas integradas, com a possibilidade de atendentes de creche falarem com elas na sua língua, poderem ensiná-las inclusive, não sendo o ideal uma pessoa que aprendeu LIBRAS ensinar LIBRAS, por isso a criação do professor.

Como eu falava antes, o nosso Centro de Educação de Adultos tem duas turmas de jovens adultos surdos que começaram lá com a oferta, como nós chamamos, “as totalidades iniciais”, que é para alfabetização, e aí descobrimos que eles não eram nem alfabetizados na Língua dos Sinais. Imaginem jovens com quinze, dezesseis anos que não tiveram aprendizagem; as mães e os pais não sabem que é importante e também não sabem, não conhecem; isso é uma língua como a língua estrangeira, como uma língua portuguesa, tem estrutura, tem uma forma de comunicação, e ela precisa ser estudada e aprendida. Aí tivemos que contratar pessoas para ensinar adultos, ou seja, alfabetizar adultos na Língua dos Sinais. Imaginem o quanto essas pessoas estavam isoladas, estavam separadas, sem nenhuma possibilidade de dialogar nem com os próprios surdos, faziam parcos sinais que os pais e as mães, claro, entendem de alguma maneira, mas que deixam uma lacuna enorme em termos de cultura, de diálogo, de comunicação. Quer dizer, incorporar esses cargos novos significa respeitar e reconhecer essa necessidade; significa que nós realmente perseguimos a inclusão de todos os cidadãos.

A Angela me falava - a intérprete que trabalhou aqui -, que o Governo Federal, o conjunto dos governos não se deram conta que quando se faz uma campanha de vacinação, por exemplo, pela televisão ou através de panfletos, e não faz com a tradução por Língua do Sinal, se está deixando uma parcela da população sem ser alertada sobre a necessidade de levar as suas crianças para vacinar, ou os adultos contra alguma doença importante, ou qualquer outra campanha, como a de trânsito, qualquer material informativo, os materiais que indicam como buscar o serviço de saúde, os seminários de formação, nas universidades; na própria Câmara de Vereadores há sessões decisivas para a vida do cidadão, e a comunidade de surdos, que não é pequena, não tem como ter acesso, se nós não incorporarmos essa linguagem. Isso é sintoma, é sinal de uma sociedade realmente democrática, incorporar no seu quotidiano a Língua de Sinais, assim como a tradução em Braile, assim como retirarmos as barreiras físicas para o portador de deficiência física, assim como estamos buscando formas de integrar na sociedade o portador de deficiência mental.

Nós temos de comemorar mais essa iniciativa, que é o resultado de uma sociedade que, verdadeiramente, busca a democracia, portanto, a igualdade de “pertencimento”, a igualdade de entrada na cidadania, de conquista da cidadania, de incidência sobre a sua cidade, de construção de política pública. Está de parabéns o Governo Municipal, e a Câmara de Vereadores certamente assumirá a aprovação do Projeto, assumindo essa nova forma de garantir a cidadania para todos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

(Obs.: O Sr. Presidente João Antonio Dib solicitou à Taquigrafia a troca da expressão “Estatuto dos Municipários” por “Plano Classificado de Cargos” no discurso da Ver.ª Sofia Cavedon em Pauta.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha aqui e pela TV Câmara. A Bancada do Partido dos Trabalhadores quer repudiar aqui a forma desqualificada e até despreparada com que o Ver. Almerindo Filho tratou da política aqui. Obviamente, ele não está no Plenário para ouvir, como nunca está no Plenário, porque talvez seja o Vereador que mais falta na história desta Casa, ele nunca está nas votações mais importantes, não está neste momento, e não está para ouvir a resposta, porque vem com uma série de dados distorcidos para fazer um ataque duro à nossa Administração e ao Partido dos Trabalhadores, de repente, de forma surpreendente, porque nunca fala nesta tribuna, não usa o seu tempo de Liderança, não está presente aqui e, de repente, vem com um texto lido, diria mal decorado, ainda por cima, com dados totalmente errados.

Pois saiba, Ver. Almerindo, que este Estado investe 10% na saúde, coisa que nunca foi feita ao longo da sua história, que nunca chegou a 7% o investimento em saúde; o Estado chega a 11% em investimento em saúde. Quem defendeu a Lei dos 10% no Congresso Federal, já que o senhor não sabe e quer trazer aqui qualquer dado para poder nos bater, talvez porque os seus interesses não estão sendo atendidos como o senhor acha que lhe convém, pois foi esta a Bancada do Partido dos Trabalhadores do Congresso que defendeu 10% para a saúde.

É esta Bancada e é este Governo que realiza reforma agrária no nosso Estado, coisa que nunca foi feita na história desse Estado, em mais de sete mil famílias, já que o senhor nem este dado sabe.

É este Governo que investe em segurança, que contrata brigadiano, que contrata policial civil, que não demite, que compra viaturas; mas o senhor veio aqui de forma sofista atacar com dados que lhe deram na mão, que nem o senhor conhece, pela forma como leu aqui, o senhor sequer tinha lido o texto antes de vir para a tribuna. Eu acho um desrespeito com a população de Porto Alegre e com esta Bancada, que sempre lhe tratou com respeito. Eu não entendo o porquê do ataque e só posso creditá-lo, porque algum dos seus interesses não foram atendidos, quem sabe. E quem sabe não foi atendido em defesa do interesse público, que deve estar acima dos nossos desejos pessoais.

O senhor mostra uma foto de jornal falando de BRs, mas não diz que são BRs, diz que as estradas do Estado estão esburacadas. As estradas que o senhor mostrou na foto são BRs de responsabilidade do Governo Federal, são estas estradas que o senhor deveria ter a honestidade, já que o senhor defende o Evangelho, defende a verdade, defende a palavra de Deus, deveria, no mínimo, respeitar a história de Deus, respeitar o Evangelho e respeitar a verdade, e falar a verdade aqui.

Quer fazer um ataque aos nossos governos, quem sabe antes de ver o cisco no olho dos outros, tente ver a trave enfiada no seu? Então, o senhor tem de fazer uma auto-crítica dos Governos que o senhor defende. O Governo Federal, que o senhor defende. Os Governos que antes estiveram aqui, que o senhor defende. Não é assim que manda o Evangelho? Então, eu acho que o senhor deveria ter a humildade de reconhecer isso; a humildade de fazer não a velha política do ataque rasteiro, do ataque desqualificado, e sim mostrar uma nova política, uma política feita com honestidade, com humildade, com sinceridade e com crítica, que nós estamos acostumados a receber desta tribuna críticas, respondemos às críticas, concordamos com elas quando achamos que estão corretas. Estamos aqui para construirmos uma nova sociedade, uma nova forma de fazer política, agora, nova forma de fazer política não foi o que o V. Ex.ª demonstrou aqui hoje. Quero-lhe dizer isso com sinceridade. A forma que V. Ex.ª demonstrou é a da velha política tradicional, do tipo “enquanto atende aos meus interesses está tudo bem, não atende aos meus interesses, eu ataco”. Acho que não é isso que queremos da política, não é essa a forma que queremos da política. Não é isso que Deus pensa sobre a política e sobre nós, homens e mulheres, acho que não é dessa forma que vamos dar o exemplo à população de Porto Alegre de como fazer política. Acho que temos que tratar a política com seriedade, honestidade, humildade, com capacidade de diálogo, mas, principalmente, com verdade, e os dados que V. Ex.ª trouxe aqui não são verdadeiros, eles significaram apenas e exclusivamente um pretexto para V. Ex.ª nos atacar. Por que razão? Acho que a população de Porto Alegre gostaria de saber, já que V. Ex.ª nunca usou esta tribuna para atacar de forma tão grosseira e tão dura alguém, sendo V. Ex.ª um pastor. Acho que nenhum pastor usa a palavra, o nome de Deus e a sua história para fazer um ataque como V. Ex.ª fez aqui e muito menos com dados distorcidos, muito menos para atender aos interesses que V. Ex.ª aqui não revelou.

Gostaria que o senhor tratasse a política com honestidade, e vamos dar juntos um exemplo de uma política diferente, vamos construir uma nova política, uma política com honestidade, uma política com participação, uma política com sinceridade, mas, acima de tudo, uma política para o interesse público. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores....

O SR. MARCELO DANÉRIS: Solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sr. Vereador, o quórum foi verificado e só será verificado no momento da Ordem do Dia. Não há por que fazer verificação de quórum.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Há um Vereador na tribuna. Depois de o Vereador falar, V. Ex.ª terá a Questão de Ordem. Não terá agora, e eu não vou discutir.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, imaginem os senhores, que apenas vêem através da televisão, e a televisão foca muito a nossa tribuna, a cena que aconteceu aqui neste Plenário. O Ver. Almerindo Filho, da Bancada do PSL, veio aqui na tribuna e fez uma série de denúncias da má administração deste Município e deste Estado. Tão logo o Ver. Almerindo Filho desceu aqui desta tribuna, o Líder da Bancada do PT, Ver. Marcelo Danéris, foi com o dedo em riste na direção do Ver. Almerindo Filho e disse: ”Se nós tivéssemos dado alvará para aqueles três mil metros de construção,” – é o templo da Igreja Universal – “V. Ex.ª não teria feito esse discurso”. Sabem o que isto significa, Ver. Pedro Américo Leal? Aí está o crime cometido, Ver. Pedro Américo Leal! É o crime cometido! E sabe por que o crime? Porque, Ver. Pedro Américo Leal, se, porventura, o PSL ... (Tumulto no Plenário.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Luiz Braz, interrompo o tempo de V. Ex.ª.

Chamo a atenção dos Srs. Vereadores de que há um orador na tribuna. Solicito calma de todos. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h32min.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 16h33min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, retomamos, então, o nosso pronunciamento após esse destempero por parte de alguns Vereadores da Bancada petista, que ficaram irritados com o Ver. Almerindo Filho, do PSL.

Mas sabem o que aconteceu? A Igreja Universal, que tem membros no Partido Social Liberal e no Partido Liberal e que, em nível nacional, está unida com o Lula, aqui no Rio Grande do Sul, não quis seguir o mesmo caminho.

Sabe o que aconteceu, Ver. Pedro Américo Leal, o templo da Universal, que estava para receber o alvará, acabou não recebendo.

E assim tem acontecido em todas as regiões do Rio Grande do Sul, não apenas com a Igreja Universal, mas tem acontecido com os pequenos estabelecimentos. Ou o pequeno estabelecimento está com o PT, está apoiando o PT, ou então é perseguido pelo PT.

As pessoas, os comerciantes que buscam alvarás na Prefeitura Municipal, só conseguem esse alvará se estiverem junto com o PT, se estiverem contra, são perseguidos.

Eu tenho exemplos para dar. Eu recebi no meu gabinete, hoje, um comerciante da Rua Vidal de Negreiros, que estava há muito tempo pedindo um alvará e não conseguia, agora querem fechar o seu estabelecimento, e ele disse assim: “Mas olha, aqui, ao meu redor, todos estão irregulares, porque só vai fechar o meu?” E, eles disseram: “Não sei, a ordem é para fechar o seu estabelecimento.” Está lá na Rua Vidal de Negreiros, eu tenho o endereço, tenho o número e tenho o nome de pessoas. Os outros estabelecimentos que estão irregulares foram obrigados, chantageados para seguirem a sigla ou então são fechados.

Essa é a ditadura! Esse é o crime que está acontecendo aqui no Rio Grande do Sul e que agora é simbolizado nesta briga entre o Ver. Marcelo Danéris e o Ver. Adeli Sell com o Ver. Almerindo Filho.

Ficaram brabos com o Ver. Almerindo Filho, do PSL, que é integrante da Igreja Universal, ficaram bravos e não deram alvará para a Igreja Universal, porque a Igreja Universal não quis se curvar ao PT. Não quis se curvar! Quantos estabelecimentos irregulares, como são os dos apaniguados do PT, estão funcionando sem nenhuma perseguição? Quantos alvarás são dados? Eu mesmo levei até o Secretário Guilherme Barbosa, lá da SMOV, uma denúncia de uma senhora que queria um alvará para a venda de gás no Bairro Partenon. Ela foi lá na SMOV, e sabe quanto pediram para ela, Ver. Adeli Sell? Oito mil reais para poder negociar o alvará. Eu tenho essas provas. Oito mil reais! E aí, os outros estabelecimentos de gás que estão vendendo gás sem que ninguém faça pressão, de quem são esses estabelecimentos? Tiveram que se curvar para o PT, porque só assim é que podem trabalhar. Os pequenos empresários, aqui nesta terra, só podem trabalhar se estiverem curvados para o PT, caso contrário não conseguem alvará.

Essa briga que aconteceu aqui hoje é o símbolo dessas injustiças que acontecem aqui nesta nossa Cidade e neste início de ditadura, que nós temos que terminar. A nossa sociedade não merece isso. Os nossos filhos não merecem isso.

A Igreja Universal é forte suficiente para poder se defender. Eu não sou membro da Igreja Universal. O Ver. Almerindo é pastor da Igreja, eu não sou membro da Igreja Universal.

O que aconteceu aqui hoje é um símbolo do que acontece em toda a nossa Cidade. Se está ajudando o PT, tem o alvará, não é perseguido, lá não vai a fiscalização. Lá eles podem trabalhar tranqüilamente. Agora, quem não está com o PT, assim como a Igreja Universal aqui,...

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo encerrado, Ver. Luiz Braz. Vou cortar o microfone. Muito obrigado.

O Ver. Beto Moesch está em representação da Câmara Municipal no IX. Fórum de Sucesso.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, colegas Vereadoras, colegas Vereadores, a temperatura subiu, e nós vamos ficar no campo das idéias, porque isso qualifica o debate. Mas eu quero aqui, meus queridos Vereadores, Vereadoras, deixar registrado aqui nesta tribuna, na data de hoje, a seguinte questão: eu tenho a convicção, desde o início deste ano, e agora, Ver. João Antonio Dib, eu tenho mais do que a convicção, eu tenho uma informação precisa de que, tão logo termine o processo eleitoral, a Prefeitura continuísta vai mandar para cá o IPTU Progressivo. E aí eu quero deixar aqui registrado, porque, com certeza, Ver. Elói Guimarães, o Governo da Frente Popular se espelhou... Aliás, eu acho que o Ricupero, lá em 94, fez estágio aqui no Rio Grande do Sul. “O que é bom para o Governo, eu divulgo; o que não é bom para o Governo, eu coloco debaixo do tapete.”

O que aconteceu no ano passado? Veio para esta Casa o IPTU Progressivo; quero dizer que eu não tenho posição sobre ele ainda, amanhã, sobre a sua deliberação, mas ele veio em cima do laço, ou seja, lá no final da votação do Orçamento. E aí o Prefeito renunciante entendeu que perderia o Projeto e o retirou, e a Bancada do Governo assumiu aqui nesta tribuna, Ver. Luiz Fernando Záchia, Líder do nosso Partido, que no início da Legislatura o mandaria para esta Casa para que nós pudéssemos produzir uma grande discussão com a sociedade, com todos os setores da sociedade civil sobre o IPTU Progressivo, para que, no final do ano, nós pudéssemos deliberar sobre a matéria. Mas como estamos vivendo um ano eleitoral, o que o Governo fez? Botou na gaveta de baixo o IPTU Progressivo. Eu quero desafiar aqui o Governo, até porque quem sabe eu esteja enganado, quem sabe eu não esteja falando a verdade. Portanto, se não estou falando a verdade, estou disposto a ser corrigido pelo Governo. Mas a informação que tenho é de que tão logo termine o processo eleitoral, vai estar nesta Casa o IPTU Progressivo. Eu quero dizer que isso não é sério, não é sério! Vai passar ou não vai passar; agora, não é sério, porque o compromisso que aqui foi assumido perante esta Casa, e, conseqüentemente, é extensivo à sociedade porto-alegrense, é de que o Projeto viria, Ver. Luiz Braz, para que nós o debatêssemos. Então, estamos vivendo aqui a égide do Governo da Frente Popular, que eu poderia chamar pela alcunha de “Governo Ricupero”; ou seja, o que é bom para o Partido do Governo, eu divulgo; o que não é bom para o Partido do Governo, eu não divulgo.

Eu não estou dizendo da posição que nós vamos ter lá na frente. A nossa Bancada vai discutir exaustivamente, como fizemos com o Diretório, com a Executiva. Agora, o que não está correto... E eu quero desafiar o Governo aqui a dizer que não vai mandar o IPTU depois da eleição! Eu quero desafiar o Governo aqui, se ele vai ou não vai mandar! Porque eu sei que ele vai mandar, Ver. João Bosco Vaz. Que bom que V. Ex.ª já está, por antecipação, dizendo: “Eu até sou favorável, mas, em função do golpe, vou votar contra.”

Portanto, eu queria deixar registrado que o Ver. João Bosco Vaz, por antecipação, disse: “Se for esse o encaminhamento, já tem o meu voto contra.”

Eu quero, mais uma vez, dizer que intitularia o Governo da Frente Popular de Governo que segue a orientação do ex-Ministro da Fazenda da República: o que é bom para o Partido, eu divulgo; o Projeto polêmico do IPTU, antes da eleição, eu não divulgo. Evidentemente vamos levar isso ao conhecimento da sociedade, seja por intermédio desta tribuna ou por intermédio dos meios de comunicação, para que a população fique sabendo exatamente, porque o primeiro turno da eleição é no dia 6 e o segundo turno é no dia 27. Lá pelo dia 29, dia 30, com certeza, vem o Prefeito aqui pedir uma audiência para o Presidente da Câmara, dizendo que estamos trazendo aqui, em nome da justiça social, em nome da cidadania, o IPTU Progressivo. Não está correto isso. Que venha em março, que venha em fevereiro, que venha em abril, mas que não venha depois da eleição!

Segundo, quero dizer o seguinte: mais uma vez, Ver.ª Sofia, continuam apreendendo as mercadorias no Centro, sem fazer auto de apreensão. Isso não é sério. Camelô não é caso de polícia! Se o camelô vende mercadoria irregular, se ele está irregular, ele tem de ser abordado de forma humanitária e respeitosa. Se tem mercadoria a ser apreendida, há que lavrar o auto na frente do camelô, chamar testemunhas, porque, senão, estamos quebrando aquilo que a lei e o estado democrático de direito estabeleceram. Camelô não é caso de polícia; camelô é questão social. E continuam apreendendo mercadorias no Centro de Porto Alegre sem fazer os autos de apreensão. Tenho recebido, diariamente, em meu gabinete... E nós vamos continuar debatendo e tomando providências. Já que o Prefeito não tem sensibilidade, vamos levar ao Ministério Público todos os casos, vamos registrar na delegacia, vamos para a Justiça, lamentavelmente.

Quero o combate a todos, mas quero, primeiro, combater os grandes, aqueles que roubam cargas, aqueles que têm depósitos espalhados pela Cidade, e, junto com eles, podem vir na esteira... Mas não venham dar satisfação para a sociedade, dizendo que “vou prender camelô, e que assim estou combatendo o contrabando”. Isso não é sério. Isso é para dar satisfação à sociedade dizendo que está fazendo alguma coisa, mas, na verdade, está batendo nos pequenos, e isso não está correto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Devo dizer que dia 6 de setembro foi sancionada a Lei de Diretrizes Orçamentárias, publicada no Diário Oficial no dia 13, com texto do Executivo, e que diz, no art. 26: “As alterações na legislação tributária serão propostas mediante projeto de lei a ser enviado à Câmara Municipal de Porto Alegre até 30 de setembro de 2002, e deverão ser apreciadas antes da apreciação da proposta orçamentária.” O que me faz pensar que não há possibilidade de encaminhar projeto de lei neste sentido.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PTB.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, é público e notório que o Ver. Almerindo Filho é um homem educado, que veio à tribuna e trouxe um conjunto de dados, na maioria colhidos em documentos oficiais do Governo. Essa verdadeira calamidade que está aí no Estado é pública: rombo nas contas, enfim, uma série de problemas. Isso desencadeia uma ação, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, contra o Ver. Almerindo Filho...

Nós queremos dizer aqui que V. Ex.ª não deve se acovardar, Ver. Almerindo Filho, porque V. Ex.ª está aqui na Câmara trazido pela população de Porto Alegre, e haverá, sim, de exercer na plenitude o seu mandato. Não vai ser ameaça daqui nem dali que vai fazer V. Ex.ª recuar. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Almerindo Filho trouxe aqui o óbvio: prometeram, prometeram, prometeram e ganharam as eleições em cima dos 190%. O Ver. Almerindo Filho disse que prometeram os 190% e não cumpriram. Ele cometeu alguma agressão? Em algum momento o Ver. Almerindo Filho ofendeu a pessoa do Governador. Ele apenas atacou a sua Administração como sendo um fracasso. E é um absoluto fracasso esta Administração. Está aí. Trouxe as estradas, e aí misturou estradas - se é que misturou –, e o que ouvi aqui se dizer foi uma negação geral, contesto por negação geral, mas, em vez de pegarem item por item da manifestação do Ver. Almerindo Filho e derrubá-la, avançaram sobre o Vereador.

Nós queremos dizer aqui, e falamos em nome da própria instituição que tem alguns séculos: a tribuna lhe será assegurada, Ver. Almerindo Filho, para exercer na plenitude o seu mandato. Aqui ninguém vai ganhar de ninguém na marra! Aqui todos têm o dever de se respeitar. Vamos usar a força da idéia; vamos usar a força da inteligência e nos dados e fazermos aqui o debate que a Casa e a Cidade esperam.

Por isso, eu quero aqui, Ver. Almerindo Filho, solidarizar-me com V. Ex.ª e dizer que faço minhas as suas palavras críticas à Administração, que vem criando problemas e mais problemas à sociedade gaúcha.

Essa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é toda a verdade. Não vamos aqui, neste momento, trazer alguns dados, mas estamos armazenados de dados, Ver. Luiz Braz, acerca do que vem acontecendo neste Estado. O que vem ocorrendo na Brigada Militar, a verdadeira pressão sobre jornalistas, isso é fantástico. Nunca se viu, na história do Rio Grande do Sul, o que tem acontecido aos jornalistas. Perseguidos, jornalistas perseguidos!

Há pessoas aí sob uma pressão das mais violentas. Agora, o que se tem de fazer? Tem que vir a Bancada do Governo à tribuna e dizer: “Esse dado não corresponde à verdade, isso aqui foi um dado malcolocado. Até faltou-se com a verdade aqui e ali.”

Agora, vamos respeitar. Fica isso dito aqui. Vamos nos respeitar aqui, para que todos, sejam da oposição, sejam do Governo, possam exercer na plenitude isso o que é o mandato popular. Só os ditadores, só os nazi-fascistas atentam contra a dignidade da representação popular. Então, cada um que fique na sua tribuna, sim. Cada um que assuma o seu espaço na Casa e produza, aqui, o discurso que entender fazer.

Essa é a nossa manifestação para dizer que não vi, e faço com absoluta espontaneidade, nenhuma falta de decoro por parte do Ver. Almerindo Filho. Apenas fez um discurso forte e contundente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregoamos o Requerimento do Ver. Fernando Záchia, por força do art. 81 da LOM, relativo ao Projeto de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que desobriga da observância das regras na forma do atual Plano Diretor.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto da Liderança do Partido dos Trabalhadores, Ver. Marcelo Danéris, vejam, procura alterar o art. 12 da Lei Orgânica no que respeita à alienação e transferência acionária; quer plebiscito.

É uma visão ideológica. Nós temos diferenças, eu tenho diferenças ideológicas na compreensão do papel da Câmara com a Bancada do PT. Eu acho que a participação popular penetra a representação parlamentar por um conjunto de mecanismos e instrumentos da própria sociedade nessa interação entre o Parlamentar e a sociedade. Mas ela não pode substituir, a meu juízo, a competência da democracia representativa, como se o plebiscito fosse algo absoluto. Não, absolutamente não: erra-se no plebiscito e erra-se na Casa; erra o Parlamentar, erra a decisão parlamentar e erra o plebiscito. Esse plebiscito embalado por uma grande mídia, dependendo dos interesses em jogo, nós sabemos o que representa o plebiscito: tira uma decisão que não é a melhor decisão.

Eu colocaria aqui, Ver. Pedro Américo Leal, um plebiscito sobre pena de morte. Sabe o resultado, Ver. Pedro Américo Leal, de um plebiscito sobre a pena de morte? Prol pena de morte, 95%. É ou não é verdade? Mas será que nós devemos caminhar nesse rumo do plebiscito? Eu acho que nós devemos ir muito devagar!

Então, a democracia representativa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tem esse condão de ser algo que equilibra. Muitas vezes, a ânsia da sociedade, a sociedade é explosiva, e é natural que seja; ela é afoita, e é natural que seja afoita. Eu penso que esse Projeto do Ver. Marcelo Danéris pode criar problemas sérios ao seu Governo, que teve o respaldo das urnas. Imaginem a EPATUR, por exemplo. Nós nos opusemos a sua extinção, mas era do entendimento de quem ganhou as eleições, e foi o PT quem ganhou as eleições, então a ele corresponde uma porção de poder para administrar. Imaginem se levassem ao plebiscito, certamente, a juízo, à ótica de quem administra, não teria o Governo implementado aquilo que acha que deveria ter sido feito, como efetivamente fez, extinguindo a EPATUR.

É bom que se aprofundem os estudos e as análises sobre a democracia representativa, o Parlamento, porque de repente o povo vai dizer: “Mas, bem, eu elejo, eu escolho, e a tudo eu tenho que ser chamado? Não é capitis diminutio, Ver. Haroldo de Souza, por assim dizer: jogar-se a toalha diante da opinião pública.

Então, que haja uma relação permanente cada vez mais forte entre a representação parlamentar e a sociedade, tudo bem. Está aí esse Orçamento Participativo; o que é isso, senão um aparelho? Mas querem que gritem aos quatro ventos tratar-se de um aparelho partidário, um parelho político, se não um aparelho eleitoral. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Está encerrado o período de Pauta. Passamos à Ordem do Dia, com mais uma verificação de quórum, lembrando que duas verificações de quórum foram realizadas no dia de hoje. (Após a verificação de quórum.) Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h01min.)

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